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Dec. Est. AL 25.900/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 25.900 de 12.04.2013

DOE-AL: 15.04.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no Convênio ICMS nº 123, de 7 de novembro de 2012, e nos Ajustes SINIEF nos 19 e 20, de 7 de novembro de 2012, nº 27, de 21 de dezembro de 2012, e nº 2, de 6 de fevereiro de 2013, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-7551/2013,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os itens 1, 3, 8 e 10 da alínea a do inciso I, e o inciso II, todos do art. 73:

"Artigo 73. As alíquotas do imposto, a partir de 1º de janeiro de 1996, são as ( continua ... )

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