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Dec. Est. AL 25.897/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 25.897 de 12.04.2013

DOE-AL: 15.04.2013

Altera o Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1101-268/2013,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso III do art. 10:

"Artigo 10. Excluem-se do alcance dos incentivos de que trata este Decreto as empresas:

(.)

III - sem a licença do órgão ambiental competente, observado o disposto no § 3º do art. 11, no inciso IV e no § 3º do art. 30 e no § 4º do art. 31." (NR)

II - o inciso IV do art. 30:

"Artigo 30. A concessão dos incentivos far-se-á mediante requerimento dirigido ao CONEDES, pela empresa interessada, devendo ser instruído com os seguintes documentos:

(...)

IV - cópia da licença ambiental ou do pedido de licenciamento ambiental com o respectivo protocolo no órgão ambiental competente, de que trata o inciso III do art. 10;

(...)" (NR)

Art. 2º O Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o § 3º ao ( continua ... )

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