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Port. SRP - MT 81/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 81 de 03.04.2013

DOE-MT: 12.04.2013

Estabelece critérios para controle de produtividade, julgamento e distribuição dos processos contenciosos tributários no âmbito do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade de disciplinar a distribuição para julgamento dos processos tributários em estoque, e estabelecer critérios para aferir a produtividade dos membros do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso;

Resolve:

Art. 1º Os processos de natureza tributária, sujeitos a julgamento no âmbito do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, nos termos do § 7º do artigo 469 do RICMS, serão distribuídos nos termos da legislação em vigor, aos sete membros titulares representantes dos contribuintes e aos seis membros titulares representantes da Receita Pública Estadual, conforme previsto nos incisos II e III do artigo 470 do RICMS.

Art. 2º Os processos serão distribuídos automaticamente, nos termos do § 1º do artigo 475 do RICMS:

I - ao membro do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso responsável pela decisão monocrática, ou;

II - ao membro do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, que será o relator do respectivo processo, na hipótese de decisão colegiada.

Art. 3º Independentemente da carga de tarefas estabelecidas a cada julgador nos termos do § 6º do ( continua ... )

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