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OS F/CIP-RJ 1/13 - OS - Ordem de Serviço COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 1 de 10.04.2013

DOM-Rio de Janeiro: 15.04.2013

(Dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 179 do Decreto nº 14.602/1996, que regulamentou o procedimento e o processo administrativo-tributários, incluído pelo Decreto nº 36.738/2013.)


O Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que normas meramente interpretativas são passíveis de aplicação retroativa, conforme disposto no art. 106, I, do CTN;

Considerando a nova redação do art. 179 do Decreto nº 14.602/1996, estabelecida pelo Decreto nº 36.738, de 22 de janeiro de 2013, publicado em 23/01/2013;

Considerando ser o art. 179 do Decreto nº 14.602/1996 norma processual, desprovida de conteúdo material;

RESOLVE :

Art. 1º Para fins de aplicação do § 2º do art. 179 do Decreto nº 14.602/1996, incluído pelo Decreto nº 36.738/2013, considera-se autorizada a conversão do depósito em receita se, após 30 dias da decisão administrativa definitiva, o contribuinte não exercer a faculdade de levantar o depósito.

Art. 2º A conversão tácita de depósito em renda prevista no art. 1º será aplicada aos processos pendentes, ainda que a decisão administrativa a que se refira tenha se tornado definitiva antes de 23/01/2013.

Art. 3º O contribuinte deverá ser informado que poderá comparecer ao Órgão do IPTU responsável pelo procedimento de conversão em receita para abdicar do prazo previsto para o levantamento do depósito, se for de seu interesse ( continua ... )

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