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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 37.031/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 37.031 de 12.04.2013

DOM-Rio de Janeiro: 15.04.2013

Obs.: Rep. DOM de 26.04.2013

Regulamenta a Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, que instituiu no âmbito do Município do Rio de Janeiro incentivo fiscal de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em benefício da produção de projetos culturais.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, que instituiu no âmbito do Município do Rio de Janeiro incentivo fiscal em benefício da produção de projetos culturais.

Capítulo I
Do Incentivo Fiscal

Art. 2º O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do Município do Rio de Janeiro que destinar recursos para realização de Projetos Culturais poderá utilizar o valor destinado para abater o ISS a ser recolhido mensalmente, até o limite de 20% (vinte por cento) do imposto próprio devido em cada mês e enquanto houver saldo, observadas as normas da Lei nº 5.553, de 2013, e a regulamentação estabelecida neste Decreto.

Art. 3º Os recursos de que trata o art. 2º, recebidos pelo produtor cultural para execução do projeto devidamente aprovado pela Comissão Carioca de Promoção Cultural, não serão computados na base de cálculo do seu ISS, desde que tenham sido efetivamente utilizados na execução do referido projeto.

Art. 4º A concessão dos incentivos fiscais de que tratam os arts. 2º e 3º deverá observar os limites aprovados na Lei Orçamentária Anual de cada exercício para a referida despesa nos termos do § 5º do ( continua ... )

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