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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.122/13 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.122 de 12.04.2013

DOM-Campo Grande: 15.04.2013

Regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe para as prestações de serviços executados com outras atividades, e dá outras providências.


ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, de 4/4/90,

CONSIDERANDO disposto no caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e no caput do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 59, de 02 de outubro de 2003;

CONSIDERANDO que a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe é documento fiscal que deve ser utilizado, exclusivamente, por prestadores de serviços quando ocorrer fato tributável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

DECRETA :

Art. 1º A emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFSe é documento fiscal que deve ser emitido, obrigatoriamente, por prestadores de serviços, quando ocorrer o fato tributável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Fica vedada a utilização da NFSe por empresas que não desenvolvam as atividades constantes da lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 59, de 02 de outubro de 2003.

Parágrafo único. Os serviços prestados deverão ser devidamente identificados nos campos denominados "discriminação dos serviços", Cadastro Nacional de Atividade Econômica - CNAE, e "descrição da atividade", e somente será permitida a emissão da NFSe, quando a atividade constar da lista de serviços de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º As empresas que estejam credenciadas no sistema da NFSe, cujas atividades não sejam consideradas serviços, nos termos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e da ( continua ... )

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