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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 1/13 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 1 de 12.04.2013

D.O.U.: 15.04.2013

Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a solicitação de autorização prévia à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC para a manutenção de taxa real de juros do plano de benefícios superior aos limites estipulados no item 4 do Regulamento Anexo à Resolução CGPC nº 18, de 28 de março de 2006, alterada pela Resolução CNPC nº 9, de 29 de novembro de 2012, e igual ou inferior a 6% (seis por cento) ao ano, e dá outras providências.


 
Instrução revogada pelo artigo 20 da Instrução nº 23 de 26.06.2015, com eficácia a partir de 01.01.2016.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão realizada em 09 de abril de 2013, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, inciso III e art. 12 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009 e tendo em vista o art. 2º, inciso III, e o art. 11, incisos IV e VIII, todos do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º As Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC devem observar o disposto na presente Instrução para a solicitação de autorização prévia à PREVIC para a manutenção de taxa real de juros já em vigor nos planos de benefícios, em percentual superior aos limites estipulados no item 4 do Regulamento Anexo à Resolução CGPC nº 18, de 28 de março de 2006, alterada pela Resolução CNPC nº 9, de 29 de novembro de 2012, e igual ou inferior a 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do item 4.3 do referido Anexo.

Capitulo I
Do Estudo Técnico

( continua ... )

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