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ADE CODAC 32/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 32 de 11.04.2013

D.O.U.: 15.04.2013



O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 13, de 6 de março de 2013,

Declara:

Art. 1º O Anexo II do Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

( continua ... )
Item Código/VariaçãoPeriodicidade Período de Apuração do Fato Gerador Denominação
1 0422/01 Diária A partir de 1º de janeiro de 2007 IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior

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