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Port. RFB 472/13 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 472 de 12.04.2013

D.O.U.: 15.04.2013

Obs.: Rep. DOU de 22.04.2013

(Altera a Portaria RFB nº 10.926/2007, que dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento ao público nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.)


 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando o disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, alterado pelo Decreto nº 4.836, de 9 de setembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria RFB nº 10.926, de 29 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Considerando a demanda de atendimento, a infraestrutura e os recursos humanos disponíveis, o Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil poderá, por ato próprio, em relação às unidades sob jurisdição:

I - Autorizar unidades não constantes do Anexo Único a adotarem as regras de que tratam os artigos 1º e 2º, desde que atendidos os requisitos do Decreto nº 1.590, de 1995; e

II - Excluir, do regime de funcionamento e atendimento ao público de que tratam os artigos 1º e 2º, as unidades constantes do Anexo."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS ( continua ... )

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