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Port. RFB 458/13 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 458 de 11.04.2013

D.O.U.: 15.04.2013

(Altera o artigo 35 da Portaria RFB nº 3.010/2011 referente as hipóteses de incorporação e doação de veículos a órgãos públicos e entidades conforme citadas).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 45 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011,

Resolve:

Art. 1º O art. 35 da Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35 (...)

I - (...)

II - (.)

III - Nas hipóteses de incorporação e doação de veículos a órgãos públicos e a entidades de que trata o inciso IV do artigo 37 desta Portaria, o comprometimento em grafar a citação "DOADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL" em local visível e no exterior dos veículos recebidos, ressalvadas as hipóteses de normatização específica.

(...)

§ 3º Para fins de aplicabilidade desta norma, entende-se por veículo os materiais de transporte autopropulsados constantes da Seção XVII da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS ( continua ... )

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