x
x
x
IN RFB 1.345/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.345 de 12.04.2013

D.O.U.: 15.04.2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.293, de 21 de setembro de 2012, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º, no § 3º do art. 4º e no art. 6º da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º O Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.293, de 21 de setembro de 2012, passa a vigorar acrescida da Seção I-A e do art. 20-A na Seção III, com a seguinte redação:

"Seção I-A

Da Admissão Temporária de Bens de Delegações Estrangeiras

Artigo 17-A. Aplica-se o regime de admissão temporária aos bens trazidos pelas entidades referidas no inciso IV do parágrafo único do art. 1º, como também aos bens a elas destinados.

Artigo 17-B. O despacho aduaneiro para admissão no regime de que trata o art. 17-A poderá ser realizado com base em DSI, mediante a utilização dos formulários de que trata o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.

Artigo 17-C. As obrigações fiscais suspensas em decorrência da aplicação do regime aos bens referidos no art. 17-A serão constituídas em termo de responsabilidade, dispensada a exigência de garantias. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?