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Res. Sec. Mun. Finan./Praia Grande - SP 1/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAIA GRANDE nº 1 de 28.01.2013

DOM-Praia Grande: 02.02.2013

Dispõe sobre a atualização anual do crédito, constituído em face da fazenda Municipal em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, considerado de pequeno valor, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.164, de 23 de agosto de 2002.


O Secretário de Finanças do Município, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE :

Fixar, a titulo de atualização anual do valor previsto no artigo 1º da Lei nº 1.164/02, com a alteração introduzida pelo artigo 1º da Lei nº 1.480/10, o percentual de 5,24% (cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) correspondente à variação anual do IPC-A, em atendimento ao quanto estatuído do parágrafo único do referido dispositivo legal.

Assim, o valor em questão passa a ser, durante o presente exercício de 2013, de R$ 5.895,51 (cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos), conforme o cálculo de atualização constante do processo administrativo de nº 9.764/01.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e dê-se ciência.

Praia Grande, 28 de janeiro de 2013.

ROBERTO LOPEZ FRANCO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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