x
x
x
Lei Mun. Eunápolis/BA 756/10 - Lei do Município de Eunápolis/BA nº 756 de 19.11.2010

DOM-Eunápolis: 19.11.2010

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Eunápolis, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Eunápolis, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula, supletivamente e no âmbito deste município, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas - ME, às empresas de pequeno porte - EPP e ao microempreendedor individual - MEU, doravante denominados ME, EPP e MEI, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 14 de dezembro de 2008, e a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, bem como disposições subsequentes e complementares.

Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta lei para as ME e EPP.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado,, favorecido e de incentivo á MEI, ME e EPP incluirá, entre ações dos órgãos e entes da administração municipal.

I - Aos incentivos fiscais;

II - A inovação tecnológica e a educação empreendedora;

III - Ao associativismo e ás regras de inclusão;

IV - Ao incentivo á geração de trabalho;

V - Ao incentivo á formalização de empreendimentos;

VI - Unidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoa jurídicas;

VII - Criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários.

VIII - Simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;

IX - Regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

X - Preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?