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Lei Mun. São João Del Rei/MG 4.728/11 - Lei do Município de São João Del Rei/MG nº 4.728 de 26.12.2011

DOM-São João Del Rei: 26.12.2011

(Modifica os Itens 2 e 4 da Lei nº 4.393, de 28 de dezembro de 2009, que modifica redação dos anexos IV, V, VI, VIII e IX, da Lei nº 4.274 de 30/12/2008, que institui o Código Tributário no Município de São João del-Rei, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os Itens 2 e 4 da Lei nº 4.393, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2 - Comércio

2.1 - Bares e restaurantes por metro quadrado

2.1.1 - Cidade.

Até 100 m² - R$ 2,00

De 101 a 500 m² - R$ 1,70

Acima de 501 m² - RS 1,00

2.1.2 - Distritos - R$ 1,00

2.2 - Supermercados e concessionárias de Veículos por m² R$ 1,00

2.3 - Quaisquer outro de atividade comercial por m²

Até 100 m² - R$ 2,00

De 101 a 500 m² - R$ 1,70

Acima de 501 m² - R$ 1,00

4 - Hotéis e motéis

R$ 21,90 por apartamento/quarto."

Art. 2º Permanece em vigor, os demais dispositivos da referida Lei.

Art. 3º Fica revogada na sua integridade a Lei nº 4.611, de 15 de junho de 2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 26 de dezembro de ( continua ... )

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