x
x
x
Lei Mun. São João Del Rei/MG 4.611/11 - Lei do Município de São João Del Rei/MG nº 4.611 de 15.06.2011

DOM-São João Del Rei: 15.06.2011

(Modifica o item 2, do anexo IV da Lei nº 4.393, de 28 de dezembro de 2009, que modifica redação dos anexos IV, V, VI, VIII e IX, da Lei nº 4.274 de 30/12/2008, que institui o Código Tributário no Município de São João del-Rei, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de São João del-Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O item 2 do anexo IV, da Lei nº 4.393, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2 - Comercio

2.1 - Bares e restaurantes por metro quadrado

2.1.1 - Cidade:

- Até 100 m² - R$ 2,40

- De 100 a 500 m² - R$ 2,00

- Acima de 500 m² - RS 1,80

2.1.2 - Distritos - R$ 2,00

2.2 - Supermercados e Concessionárias de veículos por m² - R$ 1,50

2.3 - Quaisquer outro ramo de atividade comercial por m²:

- Até 100 m² - R$ 2,40

- De 100 a 500 m² - R$ 2,00

- Acima de 500 m² - R$ 1,80"

Art. 2º O prazo final para pagamento da taxa de licença para localização e fiscalização do funcionamento (Alvará), sem juros e multa é até o dia 31 de julho de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, de 15 de junho de 2011.

NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?