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Res. Sec. Faz. - RS 7/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 7 de 11.04.2013

DOE-RS: 12.04.2013

Altera e consolida o regime de pontuação de que trata a Resolução nº 2, de 18 de janeiro de 2013, instituindo pontuação às entidades sociais pela participação em seminários e atividades de capacitação em Cidadania e Educação Fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, o parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012, e o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 50.045, de 24 de janeiro de 2013,

Resolve

Art. 1º As entidades sociais habilitadas no Programa Nota Fiscal Gaúcha que, comprovadamente, participarem em seminários e demais atividades de capacitação e disseminação promovidos no âmbito do sistema de cidadania fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, Educação Fiscal, Transparência e Qualidade no Gasto Público, poderão obter a seguinte pontuação:

I - Participação em atividades de capacitação do Programa Nota Fiscal Gaúcha: 1/4 da pontuação obtida com indicações eletrônicas na última etapa homologada, limitada a, no mínimo, 100 mil pontos, e, no máximo, 500 mil pontos.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º da Resolução n° 15 de 14.01.2016.

Redação Anterior: "Participação em seminários de capacitação e prestação de contas do Programa Nota Fiscal Gaúcha: a equivalente a 10% dos pontos obtidos pela entidade social na última etapa homologada, limitado a, no mínimo, 5 mil pontos, e, no máximo, 40 mil pontos;"

II - Participação em atividades relacionadas a outros programas, projetos e ações que versem sobre temas de educação fiscal, transparência, controle social e/ou busca da qualidade e eficiência do gasto público: até 500 mil pontos.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º da Resolução n° 15 de ( continua ... )

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