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IN RE - RS 34/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 34 de 10.04.2013

DOE-RS: 12.04.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, o item 10.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEMITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
"MINAS GERAIS10.1FeijãoCrédito presumido de 12%, até 31/12/13 (Decreto nº 43.080/02, art. 75, XXIII - RICMS-MG)0%"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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