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Port. SUTRI - MG 249/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 249 de 11.04.2013

DOE-MG: 12.04.2013

Altera a Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, fica acrescido dos itens 459 a 463, com as seguintes redações:

"

459 Lata 500ml Darguner 24 4,01
460 Lata 500ml Darguner Special 24 4,56
461 Lata até 360ml Harboe Classic 24 2,83
462 Lata até 360ml Harboe Gold 24 2,91
463 Lata 500ml Harboe Pilsner 24 3,76 ( continua ... )

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