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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 3/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 3 de 10.04.2013

DOM-Ribeirão Preto: 11.04.2013

Altera a Instrução Normativa SMF nº 002/2013 e o cronogroma de sorteio do programa Nota Fiscal Ribeirãopretana.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e CONSIDERANDO:

- que o portal do Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana, criada pela Lei Complementar 2525/2012, somente foi disponibilizado ao público em 10/04/2013;

- que compete à Secretaria Municipal da Fazenda a edição de normas complementares relativas à geração dos créditos, identificação dos prêmios e o cronograma dos sorteios, conforme disposto no artigo 8º do Decreto 377, de 28 de dezembro de 2012.

ESTABELECE :

Art. 1º O art. 3º da INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 002/2013, de 21 de janeiro de 2013, passe a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º Os sorteios de prêmios, no âmbito do Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana, serão realizados conforme o cronograma estabelecido no anexo II desta Instrução." (NR)

Art. 2º O Anexo II da Instrução Normativa SMF Nº 002/2013, de 21 de janeiro de 2013, fica estabelecido nos termos desta instrução normativa.

"ANEXO II
CRONOGRAMA DO SORTEIO DA NOTA FISCAL RIBEIRÃOPRETANA (NR)

( continua ... )

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