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Dec. Leg. Câm. Munic./Natal - RN 1.108/13 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Câmara Municipal de Natal nº 1.108 de 09.04.2013

DOM-Natal: 12.04.2013

(Regulamenta o § 4º do art. 2º da Lei nº 4.838/1997, que institui o Projeto Djalma Maranhão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Município, alterada pela Lei nº 5.323/2001, e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo :

Art. 1º Fixa o valor a ser utilizado como incentivo cultural, para o exercício de 2013, em 2% (dois por cento) das receitas provenientes de ISS e IPTU, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 4.838/1997, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nº 5.323/2001, de 12 de novembro de 2001.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Sala das Sessões, em Natal, 09 de abril de 2013.

ALBERT DICKSON

Presidente

DICKSON NASSER JÚNIOR

Primeiro Secretário

UBALDO FERNANDES

Segundo ( continua ... )

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