x
x
x
Dec. Est. MT 1.707/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.707 de 11.04.2013

DOE-MT: 11.04.2013

Altera o Decreto nº 1.674, de 21 de março de 2013 e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual;

Considerando, a necessidade de correção de textos normativos vigentes;

Decreta:

Art. 1º Na forma do Anexo V apenso a este diploma legal, fica republicado por ter saído incorreto o anexo a que se refere o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.674, de 21 de março de 2013, o qual passa a viger para todos os fins, na forma fixada por este Decreto, devendo ser processada a respectiva correção e adequação ao conteúdo do Decreto nº 1.674, de 21 de março de 2013 e, por conseguinte, também ao texto do Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012.

Art. 2º No segundo trimestre de 2013, excepcionalmente, relativamente às unidades orçamentárias do Poder Executivo será aplicado o valor previsto para o mês de fevereiro, conforme indicado no Anexo II e V do Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, em substituição aquele previsto no Anexo II e V do Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012 para os meses de abril, maio e junho de 2013.

Art. 3º Não se aplica no período de 14 de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2013, o §6º do artigo 60 ou §§8º e 9º do artigo 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989, ao disposto no artigo 2º do Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010, o qual, como regulamentação específica se sobrepõe a qualquer outra.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?