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Conv. ICMS CONFAZ 26/13 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 05.04.2013

D.O.U.: 12.04.2013

Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.


O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

Convênio

Cláusula primeira Fica acrescido o inciso III ao parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000, com a seguinte redação:

"III - para as operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento):

a)com alíquota do IPI de 0%, 24,95%;

b)com alíquota do IPI de 1%, 24,69%;

c)com alíquota do IPI de 1,5%, 24,56%;

d)com alíquota do IPI, de 2%, 24,44%;

e)com alíquota do IPI de 3%, 24,19%;

f)com alíquota do IPI de 3,5%, 24,07%;

g)com alíquota do IPI de 4%, 23,95%;

h)com alíquota do IPI de 5%, 23,71%;

i)com alíquota do IPI de 5,5%, 23,6%;

j)com alíquota do IPI de 6%, ( continua ... )

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