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Conv. ICMS CONFAZ 7/13 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 05.04.2013

D.O.U.: 12.04.2013

Autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem. (Redação dada pelo Convênio ICMS nº 106 de 05.09.2013).

Redação Anterior: "Autoriza a concessão de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS nas operações internas com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem."



 
Este Convênio ICMS foi ratificado Ato Declaratório nº 6 de 29.04.2013.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira Ficam os Estados do Ceará, Mato Grosso, Santa Catarina e o Distrito Federal autorizados a conceder, na forma e condições estabelecidas em sua legislação, redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação de percentual de até 1% (um por cento) sobre o valor das operações internas com sucatas de papel, vidro e plásticos, destinadas a estabelecimento industrial, que tenham como objetivo a reciclagem.

§1º Ficam os Estados do Amapá e Pernambuco autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações de que trata o caput.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo Convênio ICMS nº 106 de 05.09.2013. Vide data de vigência no próprio Convênio ICMS que promoveu a alteração.

§ 2º Fica o Distrito Federal autorizado a conceder o benefício previsto no caput às operações interestaduais.

 
Este parágrafo foi inserido pelo Convênio ICMS nº 106 de 05.09.2013. Vide data de vigência no próprio Convênio ICMS que promoveu a ( continua ... )

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