Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 4 de 05.04.2013 (Altera o Conv�nio ICMS 130/07, que disp�e sobre a isen��o e redu��o de base de

Conv. ICMS CONFAZ 4/13 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 4 de 05.04.2013

D.O.U.: 12.04.2013
Altera o Conv�nio ICMS 130/07, que disp�e sobre a isen��o e redu��o de base de c�lculo do ICMS em opera��o com bens ou mercadorias destinadas �s atividades de pesquisa, explora��o ou produ��o de petr�leo e g�s natural.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado Ato Declarat�rio n� 6 de 29.04.2013.
O CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ, na sua 149� reuni�o ordin�ria, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
Conv�nio
Cl�usula primeira O item 3 do Anexo �nico do Conv�nio ICMS 130/07, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"

ITEM DESCRI��O NBM/SH
3 "Riser" de perfura��o 7304.29
"
Cl�usula segunda A altera��o do item 3 do Anexo �nico do Conv�nio ICMS 130/07 de que trata este conv�nio n�o se aplica aos Estados da Bahia, Esp�rito Santo, S�o Paulo e Rio Grande do Sul.
Cl�usula terceira Este conv�nio entra em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo m�s subsequente ao da ( continua ... )

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