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IN Sec. Faz. - CE 16/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 16 de 04.04.2013

D.O.U.: 10.04.2013

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 31 de janeiro de 2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º, ambos do Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de alteração e inclusão de novos produtos de informática no Anexo Único da Instrução Normativa nº 04, de 31 de janeiro de 2013,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa nº 04/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os produtos de informática a que se referem a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º, ambos do Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe acerca do regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com os referidos produtos, são aqueles constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa, considerando a sua respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Parágrafo único. Para os fins desta Instrução Normativa, consideram-se como produtos de informática:

I - formulários contínuos e sanfonados para uso em impressoras;

II - formulários contínuos e sanfonados de etiquetas autoadesivas para uso em impressoras.

III - bobinas para Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal (ECF-IF) e para Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV)." ( continua ... )

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