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Port. Sec. Trib. - RN 36/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 36 de 10.04.2013

D.O.U.: 11.04.2013

Institui o Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e), que possibilita a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, indica os contribuintes autorizados à sua emissão e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando o acordo firmado pelas unidades federadas no Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), realizado em Fortaleza, em junho de 2012, objetivando buscar uma uniformização de conceitos e procedimentos relativos à Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e);

Considerando o disposto no § 5º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 1, de 6 de fevereiro de 2013, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica identificada pelo modelo 65;

Considerando que o Rio Grande do Norte é um dos Estados participantes do projeto piloto da NF-e, modelo 65;

Considerando o pleito constante dos processos 42.685/2013-8, 74.717/2013-2 e 74.724/2013-2, no intuito de participar do projeto piloto de emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, para acobertar operação de venda no varejo a consumidor final,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e), com o objetivo de realizar testes em escalas menores, com recursos reduzidos e concentração de esforços, na emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), que obedecerá às disposições estabelecidas nesta Portaria.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 103 de 17.11.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica instituído o Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e), com o objetivo de possibilitar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), que obedecerá às disposições estabelecidas nesta ( continua ... )

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