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LC Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 276/13 - LC - Lei Complementar do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 276 de 02.04.2013

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 04.04.2013

Dispõe sobre alteração da Tabela constante do Anexo IX da Lei Complementar nº 163, de 30 de setembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município, alterada pela Lei Complementar nº 206/2008, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A tabela para cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, constante do Anexo IX da Lei Complementar nº 163/2005, alterada pela Lei Complementar nº 206/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

ClassesValor Unitário Mensal em Reais
Comercial24,50
Industrial79,67
Residencial4,88
Rural (Agropecuária e Indústria Rural)14,71
Outros735,00"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e terá eficácia a partir de 02 de abril de 2013, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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