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LC Mun. Nísia Floresta/RN 2/05 - LC - Lei Complementar do Município de Nísia Floresta/RN nº 2 de 01.10.2005

DOM-Nísia Floresta: 01.10.2005

Altera o Código Tributário Municipal de Nísia Floresta/RN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Código Tributário Municipal de Nísia Floresta (Lei nº 287, de 11 de novembro de 1991) passa a vigorar com as alterações dispostas nesta Lei Complementar.

Art. 2º Os artigos 5º, 6º, 7º, 9º, 12, 23, 29, 35, 37, 38, 39, 42, 46, 48, 49, 50, 51, 56, 57, 60, 63, 64, 66, 67, 68, 71, 74, 77, 78, 88, 90, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 120, 182, 183, 187, 190, 219, 221, 223 e 252 do Código Tributário Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

VII - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública." (NR)

"Artigo 6º O Imposto de competência do município sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por a acessão física como está definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do município, inclusive nas vilas e distritos de sua jurisdição administrativa.

§ 1º. (...)

III - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

IV - escola primária ou posto de saúde a um distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado;

V - sistema de esgotos sanitários.

§ 2º. As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento, destinados a habitação, indústria, comércio, recreação ou lazer, são também consideradas como zonas urbanas para fins de incidência do ( continua ... )

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