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LC Mun. São Sebastião/SP 159/12 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião/SP nº 159 de 27.09.2012

DOM-São Sebastião: 28.09.2012

(Altera o parágrafo primeiro do artigo sétimo da Lei nº 1.317/1998, que institui o Novo Código Tributário do Município de São Sebastião.)


ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito do Município de São Sebastião, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei :

Art. 1º Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo sétimo da Lei nº 1.317/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Quando o imóvel for destinado à exploração de atividades econômicas de transporte, armazenamento e comércio atacadista de biocombustíveis ou de hidrocarbonetos sólidos, líquidos ou gasosos, a alíquota a ser aplicada será de 4% (quatro por cento)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

São Sebastião, 27 de setembro de 2012.

ERNANE BILOTTE PRIMAZZI

Prefeito

Registrada em livro próprio e publicada por afixação data ( continua ... )

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