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Edital Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 18/13 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 18 de 09.04.2013

DOM-Mogi das Cruzes: 09.04.2013

(Divulga a relação dos contribuintes mobiliários do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, e Taxa de Fiscalização e Instalação - TFI, cujas Notificações Recibo, relativos ao exercício de 2013, não foram entregues.)


A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria de Finanças, torna público, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, II, IX e XVII, da Lei Orgânica do Município, que se encontra publicada por afixação em seu Quadro de Editais, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, Centro Cívico, nesta cidade, para conhecimento dos interessados, a relação dos contribuintes mobiliários, cujas Notificações Recibo relativas à Taxa de Fiscalização e Instalação - TFI e do Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza - ISS - alíquotas fixas e estimadas do exercício de 2013 não foram entregues em virtude de os mesmos não se encontrarem em local certo e sabido, os quais ficam NOTIFICADOS para comparecerem à Divisão de Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, na Av. Ver. Narciso Yague, 277, 1º andar (prédio sede da Prefeitura) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste edital, de conformidade com o artigo 21 da Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970, e suas atualizações posteriores (Código Tributário do Município), cc. artigos 88 e 89 do Decreto nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004, a fim de que seja regularizada a situação tributária relativa ao referido tributo. O não atendimento desta notificação no prazo fixado implicará nas sanções previstas na legislação tributária em vigor.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

Registre-se:

SGov., 09 de abril de 2013.

Perci Aparecido Gonçalves

Secretário de ( continua ... )

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