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Edital Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 13/13 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 13 de 15.03.2013

DOM-Mogi das Cruzes: 15.03.2013

(Divulga a relação dos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, relativos aos exercícios de 2008 a 2012, não foram entregues.)


A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria de Finanças, torna público, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, II, IX e XVII, da Lei Orgânica do Município, que está publicada por afixação em seu Quadro de Editais, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, Centro Cívico, nesta cidade, para conhecimento dos interessados, a relação dos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, relativos aos exercícios de 2008 a 2012, não foram entregues em virtude de não terem sido localizados em local certo e sabido, os quais ficam regularmente NOTIFICADOS na forma do artigo 21, parágrafo único, do Código Tributário Municipal - CTM (Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970), para comparecerem ao Departamento de Rendas Mobiliárias, na Av. Ver. Narciso Yague, 277, 1º andar (prédio sede da Prefeitura) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste edital, de conformidade com o artigo 35 da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003 cc. artigos 88 e 89 do Decreto nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004, a fim de que seja regularizada a situação tributária relativa ao referido tributo. O não atendimento desta notificação no prazo fixado implicará nas sanções previstas na legislação tributária em vigor.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

Registre-se:

SGov., 15 de março de 2013.

Perci Aparecido Gonçalves

Secretário de ( continua ... )

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