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Lei DF 5.095/13 - Lei do Distrito Federal nº 5.095 de 08.04.2013

DO-DF: 11.04.2013

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei

Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 18, II, a, 12, passa a vigorar com a seguinte redação:

12) petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, exceto óleo diesel, querosene de aviação destinado ao abastecimento de aeronaves comerciais utilizadas para transporte de passageiros e cargas, lubrificantes e gás liquefeito de petróleo - GLP;

II - o art. 18, II, d, 2, passa a vigorar com a seguinte redação:

2) óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação destinado ao abastecimento de aeronaves comerciais utilizadas para transporte de passageiros e cargas;

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de abril de 2013.

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO ( continua ... )

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