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IN CGRE - RO 4/13 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 19.03.2013

DOE-RO: 09.04.2013

Disciplina regime especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 24 da Tabela II do Anexo I do RICMS/RO, o qual permite a não anulação do crédito de ICMS nas operações em que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de disciplinar regime especial e instituir modelo do Termo de Acordo previsto no item 24 da Tabela II do Anexo I do RICMS:

Determina

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o regime especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto na nota 11 do item 24 da Tabela II do Anexo I do RICMS/RO.

Art. 2º Fica instituído o modelo do Termo de Acordo constante no Anexo Único desta Instrução Normativa para permitir a não anulação do ICMS creditado relativo às aquisições de insumos ou serviços tomados que forem integrados ou consumidos em processo de industrialização de alguma(s) (das) mercadoria(s) elencada(s) no item 24 da Tabela II do Anexo I do RICMS/RO, cujas saídas ocorrerão com a isenção de que trata o citado item.

Art. 3º O pedido de formalização do Termo de Acordo será apresentado à Coordenadoria da Receita Estadual por meio de acesso à área restrita do Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na internet, fazendo-se uso da senha pessoal para registrá-lo.

Parágrafo único. Enquanto não for disponibilizado o acesso à área restrita do Portal do Contribuinte citado no "caput", o pedido de formalização do Termo de Acordo será apresentado mediante processo dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, autuado e protocolado na Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte e instruído com os documentos previstos nesta Instrução Normativa.

Art. 4º A formalização do Termo de Acordo é condicionada à verificação preliminar de que o contribuinte interessado:

I - esteja regularmente inscrito no CAD/ICMSRO na condição de sociedade empresária, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual e conste no CAD-ICMS - RO com atividade econômica de fabricação de alguma(s) (das) mercadoria(s) elencada(s) no item 24 da Tabela II do Anexo I do RICMS/RO;

II - não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, inclusive ajuizado, excetuados os que estejam com sua exigibilidade suspensa;

III - não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registros fiscais de operações e prestações (SINTEGRA), previsto no Capítulo III do Título VI, ou da Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme disposto no § 5º do ( continua ... )

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