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Dec. Est. AC 3.824/12 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.824 de 26.04.2012

DOE-AC: 27.04.2012



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 11 do artigo 96 do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 26 de abril de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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