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Lei Est. RS 14.223/13 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.223 de 10.04.2013

DOE-RS: 11.04.2013

Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam incluídos o inciso VI e o § 3º ao art. 55 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, conforme segue:

"Artigo 55. (...)

(...)

VI - prestação de serviço de telecomunicação e fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso, desde que o imóvel, onde se realizam as atividades, seja de sua propriedade ou esteja na sua posse, obedecidos aos demais requisitos e condições estabelecidos em regulamento.

(...)

§ 3º A isenção prevista no inciso VI do "caput" deste artigo somente será concedida em relação ao imóvel ou à parte dele destinada a práticas religiosas; qualquer outra atividade desenvolvida no mesmo local não será abrangida pelo beneficio instituído por esta Lei.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em noventa dias da data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 10 de abril de 2013.

Registre-se e Publique-se.

TARSO GENRO,

Governador do ( continua ... )

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