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Port. SUTRI - MG 248/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 248 de 10.04.2013

DOE-MG: 11.04.2013

Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 348 de 14.03.2014.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Ficam enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os estabelecimentos identificados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 165, de 02 de maio de 2012.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTÔNIO EDUARDO MACEDO SOARES DE PAULA LEITE JUNIOR

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 248/2013)

ITEMCONTRIBUINTEINSCRIÇÃO ESTADUALLOCALIDADE( continua ... )

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