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Protoc. ICMS CONFAZ 53/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 05.04.2013

D.O.U.: 11.04.2013

Dispõe sobre as operações interestaduais com brita do Estado de Rondônia, para utilização no empreendimento "Cidade do Povo" no Estado do Acre.


OS ESTADOS DE ACRE E RONDÔNIA, neste ato representado pelos seus respectivos Secretários de Finanças e Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com brita, destinado a utilização no empreendimento "Cidade do Povo" no Estado do Acre, prevalecerá como base de cálculo, o valor declarado pelo remetente em documento fiscal que acoberte o trânsito de mercadoria, ainda que o valor declarado esteja abaixo dos valores mínimos fixados em pauta expedida pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE do Estado de Rondônia.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação, como os relativos à idoneidade dos documentos fiscais que acobertem o trânsito das mercadorias, o disposto no caput fica condicionado a que o contribuinte destinatário informe a participação no empreendimento "Cidade do Povo" no Estado do Acre e conste da lista de contribuintes destinatários fornecidas pela Secretaria de Fazenda do Estado do Acre à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia.

Cláusula segunda A verificação da condição de empresa participante do empreendimento "Cidade do Povo" no Estado do Acre será efetuada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Acre, mediante as fiscalizações que se fizerem necessárias.

§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda do Acre, enviará a Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, eletronicamente, lista contendo os contribuintes participantes do empreendimento e o término previsto de sua participação.

§ 2º No caso de inclusões, exclusões, prorrogações ou qualquer modificações na participação do ( continua ... )

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