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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 16/13 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 10.04.2013

D.O.U.: 11.04.2013

Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 2/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 194ª reunião extraordinária, realizada no dia 10 de abril de 2013, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999,

Resolveu:

Art. 1º Acrescentar o item 14 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:

"EMPRESA ENDEREÇO INSCRIÇÃO ESTADUAL C.N.P.J.COR DOS "PALETES" E "CONTENTORES" MARCA DISTINTIVA
14 Carmocal do Brasil Ltda Rua Ida Carmina Minitti Ranieri, 60, Jardim Fátima, Guarulhos -SP.
CEP 07177-230
336.677.918.11003.630.420/0001-40 Branca ou Aço Inoxidável "CARMOCAL"

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de ( continua ... )

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