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Ato CN 22/13 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 22 de 10.04.2013

D.O.U.: 11.04.2013

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 607, de 19 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 20, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza".)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 607, de 19 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 20, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 10 de abril de 2013

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional ( continua ... )

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