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Dec. Mun. Belém/PA 75.067/13 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 75.067 de 27.03.2013

DOM-Belém: 05.04.2013

Obs.: Rep. DOM de 10.04.2013

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Belém;

Considerando, a Lei nº 8943, de 31 de julho de 2012 - "LEI VALMIR BISPO SANTOS" que institui o Sistema Municipal de Cultura de Belém,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o Fundo Municipal de Cultura criado de acordo com a Lei Municipal 8.943, de 2012, o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Fundação Cultural do Município de Belém - FUMBEL, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas neste Decreto, com a finalidade de fomentar as manifestações culturais e artísticas no Município de Belém, de modo a contribuir para:

I - a valorização da expressão cultural dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades mediante o estímulo à criação e a produção independentes, ao consumo e a circulação de bens culturais e artísticos originários do município, valorizando recursos humanos e conteúdos locais;

II - a preservação e apropriação pela comunidade do patrimônio cultural do Município, em suas dimensões material e imaterial;

III - a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;

IV - o pleno exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes da cultura;

V - a ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos bens e serviços culturais;

VI - o desenvolvimento da economia da cultura local, permitindo a geração de emprego, ocupação e renda;

VII - a realização de atividades culturais afirmativas que busquem erradicar todas as formas de discriminação e preconceito;

VIII - a caracterização da relevância das atividades culturais de caráter inovador ou experimental;

IX - ( continua ... )

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