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Dec. Mun. Aracaju/SE 4.247/13 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 4.247 de 02.04.2013

DOM-Aracaju: 05.04.2013

Regulamenta a Lei Complementar nº 118, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza a concessão de incentivo fiscal para empresas do segmento de saúde que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II e IV, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 118, de 26 de dezembro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 118, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza a concessão de incentivo fiscal para as empresas do segmento de saúde que especifica.

§ 1º. O incentivo fiscal mencionado no "caput" deste artigo, autorizado pela Lei Complementar nº 118, de 26 de dezembro de 2012, refere-se à redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), nas operações gerais de hospitais, clinicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, (subitem 4.03 do artigo 98 da Lei nº 1.547,0 de 20 de dezembro de 1989) e planos de saúde (subitem 4.22 e 4.23 do artigo 98 da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989), que atenderem aos requisitos estabelecidos na referida Lei Complementar e neste Decreto.

§ 2º. As entidades organizadas sob a forma de cooperativas de trabalho, que usufruam dos benefícios da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 2009, não podem se utilizar da redução da alíquota autorizada nos termos da Lei Complementar nº 118, de 26 de dezembro de 2012.

Art. 2º A alíquota reduzida do ISSQN, decorrente do incentivo fiscal referido no art. 1º deste Decreto, ( continua ... )

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