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Lei Mun. Primeiro de Maio/PR 493/13 - Lei do Município de Primeiro de Maio/PR nº 493 de 14.03.2013

DOM-Primeiro de Maio: 19.03.2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento à vista, no ISS - Fixo (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), para o exercício de 2013, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Primeiro de Maio, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento á vista do ISS - Fixo (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o exercício de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Primeiro de Maio - Paraná, em 14 de março de 2013.

Daniel Renzi

Prefeito ( continua ... )

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