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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 11.195/13 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 11.195 de 05.04.2013

DOM-Ponta Grossa: 10.04.2013

Altera o item 4.08 da Tabela de Serviços do ISSQN, anexa à Lei nº 7.500, de 31/12/2003, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º do Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte;

LEI :

Art. 1º O item 4.08, da Tabela de Serviços do ISSQN, anexa à Lei nº 7.500, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA DE SERVIÇOS DO ISSQN (anexa à Lei nº 7.500/2003)

ItemAtividade%VR
(...)
4Serviços e saúde, assistência médica e congêneres
4.01Medicina e biomedicina1,512
(...)
4.08Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia1,56
(...)" 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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