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Lei Mun. Manhuaçu/MG 3.166/11 - Lei do Município de Manhuaçu/MG nº 3.166 de 20.12.2011

DOM-Manhuaçu: 20.12.2011

Altera a Lei Municipal nº 2.150 de 30 de dezembro de 1998 que Institui o Código Tributário do Município de Manhuaçu e dá outras providências.


O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Renato Cezar Von Randow, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º As menções na legislação tributária municipal à Unidade Fiscal de Referência (UFIR) consideram-se feitas à UFEMG prevista no art. 224 da Lei Estadual nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975, bem como os valores em UFIR consideram-se expressos em UFEMG, ou em outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 2º Os tabeliães e os oficiais de registro são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na forma do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68 e do art. 83, Grupo "B" da Lei Municipal nº 2150, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 3º O item "03" do Grupo "B" constante do art. 83 da Lei Municipal nº 2.150, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 83. (...).

Grupo "B"Nº de Unidade de Referência por ano/não assalariado
03 - Economistas, advogados, tabeliães e oficiais de registro100 UFEMG"

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação, observado o disposto na alínea "C" do inciso III do art. 150 da Constituição da República ( continua ... )

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