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Lei Mun. Manhuaçu/MG 2.524/05 - Lei do Município de Manhuaçu/MG nº 2.524 de 16.12.2005

DOM-Manhuaçu: 16.12.2005

Institui a Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu - UPFM e dá outras providências.


O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal APROVOU, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, SANCIONO a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituída a Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu - UPFM, no valor de R$ 2,38 (dois reais e trinta e oito centavos) a partir de 1º de Janeiro de 2006.

§ 1º. A Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu - UPFM, que trata o caput do artigo primeiro, substituirá a Unidade de Referência (UR) ou Unidade Fiscal de Referência - UFIR, prevista no art. 289 da Lei nº 2.150 de 30 de dezembro de 1998.

§ 2º. A Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu - UPFM será corrigida anualmente, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, pelo Índice Geral de Preço Médio - IGP-M, expedido pela Fundação Getúlio Vargas, ou o por outro índice oficial que vier a substituí-lo, sempre pela variação acumulada, ocorrida no exercício imediatamente anterior.

§ 3º. Na atualização da Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu - UPFM será desprezado o terceiro dígito após a vírgula, sempre que menor que seis e arredondado para maior, quando superior a seis ou mais.

§ 4º. O valor da receita será sempre expresso em reais e atualizado pela Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu - UPFM.

Art. 2º Os valores venais, referencias, preços, tarifas, multas, base de cálculos e outras formas de receita serão corrigidas, anualmente, pela Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu - UPFM, salvo quando Lei fixar valores específicos.

Art. 3º Os tributos e demais receitas da administração direta e indireta do município, bem como os créditos de qualquer natureza, inclusive os originários de multas, penalidades pecuniárias e acessórias, não pagos na data do vencimento, inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pelo IGP-M expedidos pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 4º Todos os valores de tributos, preços públicos e de penalidades, mencionados nas Leis Tributárias Municipais e fixados em moeda nacional, correspondem, para efeito de atualização, a data de 1º de janeiro do ano de 2006.

Art. 5º Fica revogado o Artigo 289, da Lei Complementar nº 2.150 de 30 de Dezembro de 1998, e demais disposições legais em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2006 ( continua ... )

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