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LC Mun. Palhoça/SC 138/13 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 138 de 04.04.2013

DOM-Palhoça: 08.04.2013

Dá nova redação ao artigo 27 da Lei Complementar nº 018, de 30 de dezembro de 2002, Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar nº 083 de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º O artigo 27 da Lei Complementar nº 018, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das taxas previstas nesta Lei Complementar, que com ele serão lançadas, dar-se-á através de Documento de Arrecadação Municipal, pela rede bancária, devidamente autorizada pelo município:

I - em um só pagamento, com desconto de 15% (quinze por cento), se recolhido até o 30º dia do mês de abril para o exercício a que se referir;

II - até 10 (dez) prestações iguais e sucessivas, dentro do mesmo exercício financeiro, a partir do 30º dia do mês de abril para o exercício a que se referir;

§ 1º. O valor mínimo da prestação será de R$ 60,00 (sessenta reais) mensais, computando-se as Taxas lançadas em conjunto.

§ 2º. O desconto previsto no inciso I do presente artigo fica condicionado a inexistência de débito perante o Município, ressalvado os débitos parcelados, desde que sua parcela esteja quitada na data do respectivo vencimento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a partir de 1º de abril de 2013.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Palhoça, 04 de abril de 2013.

NIRDO ARTUR ( continua ... )

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