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Dec. Mun. Assis Chateaubriand/PR 68/13 - Dec. - Decreto do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 68 de 04.04.2013

DOM-Assis Chateaubriand: 05.04.2013

Prorroga prazo de validade da Nota Fiscal de Serviço e do RPA, estabelecendo outras providências.


MARCEL HENRIQUE MICHELETTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Comunicação Interna, datada de 1º de abril de 2013, emanada do Coordenador da Receita Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da nota fiscal de serviços e do RPA - Recibo de Pagamento de Autônomo, estabelecido pelo Decreto nº 165/2003, alterado pelo Decreto nº 298/2009, passando a vigorar até 31 de dezembro de 2013.

Art. 2º Os documentos acima citados já emitidos que contenham o prazo anterior ficam prorrogados para o novo prazo estabelecido por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL "PREFEITO OSVALDO LAGHI", aos 04 de abril de 2013.

Marcel Henrique Micheletto

Prefeito

João José Guedes

Administrador Geral e ( continua ... )

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