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Dec. Mun. Santa Mariana/PR 18/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Mariana/PR nº 18 de 11.03.2013

DOM-Santa Mariana: 11.03.2013

Dispõe sobre a atualização e requerimentos de baixa de inscrições cadastrais, e dá outras providências sobre a apresentação de documentos indispensáveis para a confecção de guias de recolhimentos.


O senhor JORGE RODRIGUES NUNES, Prefeito do Município de Santa Mariana, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e deveres legais, e

CONSIDERANDO que a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, bem como o estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos da lei, estão previstos no art. 91 da LOM - Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de organização dos serviços administrativos e a atualização cadastral dos contribuintes;

DECRETA :

Art. 1º As inscrições cadastrais de todas as naturezas deverão ser atualizadas pelos contribuintes ou empresas responsáveis, anualmente, no momento de retirada dos respectivos carnês, com todos os dados necessários e exigidos pelo sistema operacional do Município.

Art. 2º Para confecção de guias de pagamento de tributos, emissão de certidões e outros documentos, o interessado deverá apresentar cópias de documentos relativos ao serviço solicitado, os quais deverão ser arquivados na Divisão de Rendas do Município.

Art. 3º Para que se inicie o processo de baixa de inscrição ou paralisação de atividades de pessoa física e jurídica é indispensável o apresentação dos seguintes documentos:

I - Requerimento de solicitação de baixa ou paralisação, assinado pelo contribuinte responsável, conforme anexo I;

II - Cópia do RG e CPF, nos casos de pessoa física ou jurídica;

III - Cópia do CNPJ, se pessoa jurídica;

IV - Alvará ou carnê do exercício.

Art. 4º A baixa das inscrições somente será concedida se não existirem débitos anteriores à data do requerimento.

Art. 5º Após encerramento da inscrição junto à Divisão de Rendas, esta não poderá ser reativada, devendo, se houver interesse, solicitar abertura de nova inscrição.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Art. 7º Publique-se no site e jornal oficiais do Município ( continua ... )

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