x
x
x
Dec. Mun. Vassouras/RJ 3.512/13 - Dec. - Decreto do Município de Vassouras/RJ nº 3.512 de 04.01.2013

DOM-Vassouras: 04.01.2013

Altera o Prazo para optar pela NFS-e previsto no Anexo I do Decreto nº 3.482 de 23 de novembro de 2012.


O Prefeito Municipal de Vassouras, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº Lei Orgânica do Município de Vassouras, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para optar pelo uso da NFS-e previsto no Anexo I do decreto nº 3.482 de 23 de novembro de 2012, constando deste decreto.

Anexo I

Quanto ao Cronograma para o ingresso, o sistema estará disponível aos prestadores a partir de 02 de janeiro de 2013 e a obrigatoriedade de geração da NFS-e, quando existir, em substituição ao método utilizado anteriormente será a partir de:

Faixa de Prestadores de ServiçosData Limite
Para os contribuintes que tiverem a receita bruta total com a prestação de serviços, auferida no ano-calendário de 2011, superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).01/03/2013
Para os contribuintes que tiverem receita bruta total com a prestação de serviços, auferida no ano-calendário de 2011, superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais).01/03/2013
Para os contribuintes que tiverem receita brutal total com a prestação de serviços, auferida no ano-calendário de 2011, até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).01/04/2013

Não havendo possibilidade de haver auferida a receita brutal total no ano-calendário de 2012, o enquadramento no cronograma de ingresso será feito pelo valor do Capital Social informado no Contrato Social dos Prestadores de serviços.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?