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Dec. Mun. Primeiro de Maio/PR 3.187/13 - Dec. - Decreto do Município de Primeiro de Maio/PR nº 3.187 de 08.03.2013

DOM-Primeiro de Maio: 19.03.2013

Determina o lançamento de ISS - Fixo para o exercício de 2013, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Primeiro de Maio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA :

Art. 1º Fica determinado o lançamento e o parcelamento do ISS - Fixo, para o exercício de 2013.

Art. 2º Os prazos para quitação do ISS - Fixo será da seguinte forma:

I - até 06/05/2013, para pagamento da COTA ÚNICA do ISS - FIXO, com desconto de 20% (vinte por cento);

II - até 06/05/2013, para pagamento da 1ª (primeira) parcela para os casos cuja opção for a quitação parcelada;

III - até 06/06/2013, para pagamento da 2ª (segunda) parcela para os casos cuja opção for a quitação parcelada;

IV - até 06/07/2013, para pagamento da 3ª (terceira) parcela para os casos cuja opção for a quitação parcelada, ou seja, última parcela.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Primeiro de Maio, em 08 de março de 2013.

Daniel Renzi

Prefeito ( continua ... )

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